1997-12-31 - Declaração de Rectificação 22-D/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução), publicado no Diário da República, 1.º série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1997.

2000-09-22 - Portaria 829/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-CV/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado "Herdade das Charcas", sito na freguesia e município de Mora (processo nº 1929-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 6 de Setembro, do Ministério da Indústria e Energia, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960.

2006-12-22 - Portaria 1428/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o montante a transferir (em 01.01.2007) para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado.

2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL - Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira.

2008-07-22 - Aviso 127/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2008-07-22 - Aviso 128/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2009-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.

2011-08-22 - Despacho 10536/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros

Publica o reconhecimento da equivalência dos graus de licenciado e mestre nos Estados membros da União Europeia, que integra e completa a Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro, sobre os graus conferidos no 1.º e 2.º Ciclos nos Estados membros da União Europeia.

1945-03-22 - Decreto-Lei 34455 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto coisas móveis importadas no País e das quais, tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios, à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários.