Portaria 1428/2006, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 245/2006, Série I de 2006-12-22.
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Data:
2006-12-22
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Secções desta página::
Fixa o montante a transferir (em 01.01.2007) para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado.
Portaria 1428/2006
de 22 de Dezembro
Ao abrigo da alínea g) do artigo 50.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela
Lei 53/2005, de 8 de Novembro, e do artigo 2.º do Regime de Taxas aprovado pelo
Decreto-Lei 103/2006, de 7 de Junho:
Manda o Governo, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Assuntos Parlamentares:
1.º Por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado, é fixado em (euro) 1000000 o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2.º O montante supra-referenciado é automaticamente transferido a 1 de Janeiro de 2007.
Em 28 de Novembro de 2006.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/22/plain-204192.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204192.dre.pdf .
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