1996-08-07 - DESPACHO 39/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de elaborar os estudos e preparar um projecto normativo com vista à revisão do Código das Associações Mutualistas, no prazo de 90 dias após a primeira reunião. O grupo de trabalho é constituído por dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social - um dos quais coordenará - e dois representantes da União das Mutualidades Portuguesas.

1996-09-03 - DESPACHO 36/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Regula a matrícula, frequência e conclusão dos anos dos cursos complementares nocturnos liceal e técnicos e dos cursos técnico-profissionais pós-laborais, criados pelo Decreto Lei 47587, de 10 de Março de 1967, e Despacho Normativo 194-A/83, de 21 de Outubro, respectivamente, em virtude da sua extinção, pela aplicação dos planos curriculares do Ensino Secundário recorrente por unidades capitalizáveis, criado pelos Despachos 273//ME/92 de 10-11 e 41/SEED/94 de 14-6.

2025-02-28 - Despacho 2816/2025 - Município de Barrancos

Designação dos responsáveis pelo cumprimento normativo, pelo tratamento de denúncias e pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

1992-07-31 - DESPACHO 11/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA, PARA INTEGRAR O JÚRI DO PRIMEIRO CONCURSO QUE VISA A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A CRIAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ORQUESTRAS REGIONAIS, OS SEGUINTES ELEMENTOS: LICENCIADO JOÃO CARLOS DE FREITAS BRANCO PÃES, MAESTRO ÁLVARO LEON CASSUTO, PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO MÁRIO MENERES BARBOSA, LICENCIADO MÁRIO AUGUSTO MARQUÊS ABREU, LICENCIADA MARIA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, COMPETINDO AO JÚRI PROCEDER A TODAS AS OPERAÇÕES DE APRECIAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS PREVISTAS NO DESPACHO NORMATIVO 59/92, DE 2 (...)

2012-08-29 - Despacho 11655/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Mogadouro

Despacho de nomeação dos adjuntos do diretor do Agrupamento de Escolas de Mogadouro, Mário Manuel Ribeiro Grave, do código de recrutamento 420, e Maria da Conceição Neves Varandas, do código de recrutamento 400, para os efeitos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e nos termos do disposto no artigo 5.º do despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho

2023-10-26 - Despacho 11024/2023 - Município da Chamusca

Designa os responsáveis pelo cumprimento normativo, pelo tratamento de denúncias e pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)

1997-10-28 - DESPACHO 9896/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria as estruturas de apoio técnico da medida 6 "Formação e Educação", do Subprograma Agricultura, co-financiado no âmbito do Fundo Social Europeu, designadas por medidas técnicas de avaliação e acompanhamento de candidaturas (UTAAC), que funcionarão junto de cada direcção regional de agricultura e, a nível nacional, junto da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural. Define as competências e atribuições das UTAAC. Produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Despacho Normativo 53/97 de 29 de Agosto.

1995-09-19 - DESPACHO 80/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA QUE AS ALDEIAS HISTÓRICAS DEFINIDAS NO DESPACHO NORMATIVO 2/95, DE 12 DE DEZEMBRO SEJAM CONSIDERADAS EQUIVALENTES A ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO PARA EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PARA O TURISMO DE UNIDADES DE ALOJAMENTO PARTICULAR. OS ALOJAMENTOS PARTICULARES DE APOIO AO TURISMO QUE SEJAM CONSTITUIDOS POR CASAS AUTÓNOMAS JÁ CONSTITUIDAS E SE SITUEM EM ALDEIAS HISTÓRICAS PODEM ADOPTAR A DESIGNAÇÃO DE 'CASAS DE ALDEIA'. DETERMINA AS CARACTERÍSTICAS A QUE DEVEM OBEDECER AS 'CASAS DE ALDEIA'.

1996-05-30 - DESPACHO 745/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO ESTUDO E ELABORAÇÃO DE UM PROJECTO DE REVISÃO LEGISLATIVA DO QUADRO NORMATIVO QUE ACTUALMENTE SE SUBORDINA A DÍVIDA PÚBLICA PRINCIPAL, INTERNA E EXTERNA. O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO SERÁ CONSTITUIDO PELO PROFESSOR EDUARDO PAZ FERREIRA E PELOS DIRECTORES GERAIS DO TESOURO E DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO E FUNCIONARÁ NA DEPENDENCIA OPERATIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS.

1991-10-22 - DESPACHO 93/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE AS PESSOAS ABRANGIDAS PELA MEDIDA DE APOIO A INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA PREVISTA NA ALÍNEA G) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 247/89, DE 5/8 QUE APROVA O REGIME DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS DEFICIENTES, SEJAM OBRIGATORIAMENTE ENQUADRADAS NO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES, COM AS ESPECIFICIDADES CONSTANTES DO DESPACHO NORMATIVO 37/87, DE 6/4, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL.