Despacho 36/SEEI/96, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204-SUPL, de 03.09.1996, Pág. 12430-(18)
- Data: 1996-09-03
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Sumário
Regula a matrícula, frequência e conclusão dos anos dos cursos complementares nocturnos liceal e técnicos e dos cursos técnico-profissionais pós-laborais, criados pelo Decreto Lei 47587, de 10 de Março de 1967, e Despacho Normativo 194-A/83, de 21 de Outubro, respectivamente, em virtude da sua extinção, pela aplicação dos planos curriculares do Ensino Secundário recorrente por unidades capitalizáveis, criado pelos Despachos 273//ME/92 de 10-11 e 41/SEED/94 de 14-6.
Aviso
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