2009-06-23 - PARECER 1/2009 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Emite parecer, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 11.05.2009, sobre as deliberações da Comissão de Apreciação nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/99, de 6 de Agosto de 1999, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 43/99,de 11 de Junho (aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 e institui uma comissão destinada a apreciar a situação dos referidos militares), em datas anteriores à entra (...)

2011-06-28 - Decreto do Presidente da República 54-D/2011 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas Secretário de Estado da Cultura, o Dr. Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento Secretário de Estado do Orçamento, a Dr.ª Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Es (...)

2001-05-03 - RECTIFICAÇÃO 1093/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo sido publicado com inexactidão o Despacho nº 5267/2001(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 64, de 16 de Março de 2001 que nomeou o licenciado Paulo Jorge Carvalho de Brito, para o cargo de director de serviços, em regime de comissão de serviço, por um ano, da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, rectifica que no nº 4, parágrafo do preâmbulo, onde se lê <<Considerando que o licenciado Paulo Jorge Gonçalves Brito>> deve (...)

2018-11-22 - Acórdão (extrato) 487/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituiçã (...)

2007-03-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Março, que delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratural da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para a Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2006, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pesca de Vila Fr (...)

1967-04-24 - Declarações - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE. Prorroga o cumprimento das obrigações da LISNAVE, decorrente da cláusula 10ª do contrato assinado em 31 de Dezembro de 1993 entre o Estado, a empresa e as instituições credoras e a aplicação do plano social de racionalização de efectivos que decorre do artigo 11 da lei 71/93 de 26 de Novembro. Mandata os ministros das Finanças e da Economia para nomearem, por despacho conjunto, a equipa negoc (...)

2012-01-06 - Despacho 135/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Procede à criação do grupo de trabalho, previsto nos protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e Ciência, a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) e o MEPEPC (Movimento da Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado), com a missão de efectuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano, tendo em vista a alteração do modelo do regime de financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com (...)

1998-10-24 - DESPACHO 18451/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o Despacho 10363/97(2ªSérie) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254 de 3 de Novembro de 1997 que nomeou o juri para a realização da prova do domínio perfeito da língua portuguesa a candidatos às profissões de educador de infância ou de professor dos ensinos básicos e secundário no âmbito do Regulamento do Acesso de Cidadãos Comunitários e de Cidadãos Originários dos Países Signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu às referidas profissões. O júri passa a ser constituído por: (...)

2005-07-07 - RESOLUÇÃO 116/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Homologa o resultado final da 1.ª fase do processo de reprivatização da Electricidade dos Açores, S. A., confirmando como vencedor o agrupamento composto pelas sociedades Bensaúde Participações, S. G. P. S., S. A., BENSAÚDE, S. A., BENTRANS - Carga e Transitários, S. A., Agência Açoreana de Viagens, S. A., Banco Espírito Santo, S. A., Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., e STDP - Sociedade Transnacional de Desenvolvimento de Participações, S. G. P. S., S. A., que apresentou a sua proposta, em nome de soc (...)