Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/97
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/96, de 3 de Outubro, mandatou os Ministros das Finanças e da Economia para negociar com o Grupo Mello um projecto de acordo global que permitisse a prossecução do plano de reestruturação da LISNAVE, como ainda coordenar a elaboração das peças jurídicas indispensáveis à concretização do referido acordo, por forma que, até final do corrente ano, fosse possível dar início à concretização das medidas de correcção que vierem a ser aprovadas pelo Governo e autorizadas pela Comissão Europeia.
Atendendo a que a resolução do Conselho de Ministros acima referida traçou os eixos essenciais do acordo a negociar, consistindo na viabilização de uma empresa operadora no sector da reparação naval e na articulação da reestruturação com a criação de uma empresa vocacionada para a gestão de recursos humanos, foi constituído um grupo de trabalho interministerial, com representantes dos Ministérios das Finanças, da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, para dar seguimento à resolução do Conselho de Ministros já referida.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Aprovar as medidas necessárias a uma conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE em condições de estabilidade e de efectiva superação dos atrasos e dificuldades verificados na execução do referido plano aprovado em 1993, isto é:
a) Prorrogar o cumprimento da obrigação da LISNAVE, decorrente da cláusula 10.º do contrato assinado em 31 de Dezembro de 1993 entre o Estado, a empresa e as instituições credoras, de desocupar o terreno e edifícios e retirar os bens móveis instalados da Margueira, pelo prazo de dois anos;
b) Prorrogar a aplicação do plano social de racionalização de efectivos que decorre do artigo 11.º da Lei 71/93, de 26 de Novembro, até à conclusão do acordo relativo à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE, sem prejuízo da concretização das iniciativas previstas neste domínio até ao final do corrente ano com a inerente libertação dos correspondentes meios financeiros.
2 - Mandatar os Ministros das Finanças e da Economia para nomearem, por despacho conjunto, a equipa negocial que deverá concluir as negociações com o Grupo Mello, como maior accionista da LISNAVE, conferindo-lhe a seguinte orientação:
a) Atender ao conteúdo das responsabilidades e objectivos a assumir pelo Estado na dinamização das actividades de reparação naval que enquadram a revisão do plano de reestruturação da LISNAVE, por forma a garantir a sua exequibilidade com rigor financeiro e temporal e a sua sustentabilidade em termos empresariais;
b) Elaborar um calendário negocial abrangendo todas as partes, designadamente a administração da SETENAVE, a administração do Fundo Margueira e as estruturas representativas dos trabalhadores da LISNAVE;
c) Submeter à aprovação do Conselho de Ministros a minuta do acordo e demais peças jurídicas elaboradas.
3 - Mandatar os Ministros das Finanças e da Economia para desencadearem um processo conducente à celebração de um novo contrato de concessão da exploração do estaleiro naval, sito na Mitrena e pertença da SETENAVE, Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1997, de conteúdo similar ao contrato estabelecido com base no Decreto-Lei 439-G/89, de 23 de Dezembro, nos termos da legislação aplicável.
4 - Mandar o Ministro das Finanças para estabelecer as condições de prorrogação do prazo para a execução do seguro-caução constituído a favor do Estado pela LISNAVE até à conclusão do acordo relativo à revisão do plano de reestruturação.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1996. - O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
