Declaração de Rectificação 2/2007, de 29 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13-Supl, de 29.03.2007, Pág. 458-(3)
- Data: 2007-03-29
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Sumário
Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Março, que delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratural da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para a Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2006, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pesca de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvidor.
Aviso
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