1963-12-28 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar

1971-07-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma

1985-07-31 - Decreto-Lei 312/85 - Ministério da Agricultura

Disciplina os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, quanto às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia e secundeira, de cortiça virgem e de bocados, bem como as demais operações inerentes à cultura suberícola.

1974-04-25 - Decreto-Lei 170/74 - Junta de Salvação Nacional

Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos.

1993-12-02 - DESPACHO 115/93/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DO AMBIENTE, ENGENHEIRO ARTUR MANUEL ASCENSO MARTINS PIRES, A COMPETENCIA DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, PARA A ASSINATURA DE TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR POSSE AOS NOMEADOS DE CATEGORIA INFERIOR A SUA E RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS SOBRE MATÉRIAS DE COMPETENCIA AGORA DELEGADA DESDE 930609.

1995-04-20 - RECTIFICAÇÃO ERECT3/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica a data de assinatura do Despacho 9/SESS/95, publicado no DR IIS, nº 78, de 01-04-95, que nomeou o lic. Pedro Emanuel Barbosa de Almeida Felizes para prestação de estudos e apoio jurídico ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. Assim, onde se lê 03-03-95 deve ler-se 13-03-95.

1995-09-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC203/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O COMANDANTE ADRIANO MARIA ROCHA CARAPETO DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES POR TER TERMINADO O SEU MANDATO, RENOVANDO A SUA NOMEAÇÃO NO MESMO CARGO. NOTA: NOMEADO NOVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PELO DC DDC70/96 DE 04-ABR DA PCM, MF E MEPAT DR.IIS [104] DE 04/MAI/1996

1997-09-03 - DESPACHO 6995/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que Maria Madalena dos Santos Bartolomeu Gonçalves Baía, nomeada para prestar apoio administrativo ao Gabinete do Secretátrio de Estado da Segurança Social pelo Despacho 3/SESS/97, aufira a remuneração mensal de 322.000$ desde a data de início das respectivas funções, tendo em conta a actualização das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública.

1969-07-17 - Decreto 49131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.