2025-04-03 - Despacho 4201/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova as versões em língua portuguesa, língua inglesa e língua francesa do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Departamento de Defesa Nacional do Canadá e as Forças Armadas Canadianas, sobre Cooperação em Operações de Busca e Salvamento Aéreo, e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a assinatura do mesmo.

2025-10-08 - Despacho 11799/2025 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza Vítor Manuel dos Ramos Caldeirinha, presidente do conselho de administração da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da APSS ― Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a acumular o exercício dessas funções com as de docência.

2020-05-20 - Despacho 5615/2020 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente

Altera os apêndices dos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016, e do Despacho n.º 6907/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, referentes às licenças para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens

2006-10-11 - DESPACHO 20641/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, integra, para além dos representantes das entidades referidas no n.º 2 do despacho 3959/2006(2ªSérie), publicado no Diário da República, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, um representante do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica.

2013-11-05 - Despacho 14293-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Define, para o ano escolar 2013-2014, o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, as condições de aprovação nessa prova e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

2015-11-03 - Despacho 12348/2015 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Rosa Sequeira Faria, Maria Irene Faria Barbosa, Maria Manuela Faria Barbosa e Maria Clara Faria Barbosa, por falta de legitimidade para o exercício do direito à reversão, por não terem sido expropriados, relativamente à área sobrante da parcela de terreno n.º 17/2.ª, sita em Lagarteira ou Largateira, na freguesia de Celeirós, concelho de Braga

1947-02-27 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

1964-10-10 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

2019-04-08 - Despacho 3932-B/2019 - Planeamento - Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional

Altera o Despacho n.º 8460/2018, de 17 de agosto de 2018 que aprova o regulamento que fixa as regras de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia e define como responsável pela certificação, pagamento e controlo dos apoios a conceder a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e pela gestão, acompanhamento e execução a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica

2021-03-01 - Despacho 2215/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública, Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Altera o Despacho n.º 3651-A/2019, de 1 de abril, que cria o grupo de projeto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC), e cria a respetiva Comissão de Acompanhamento