Tendo presente a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 (doravante designada por «Convenção de Chicago») e os seus anexos, em particular o Anexo 12, que estabelece normas e práticas recomendadas para a Busca e Salvamento (SARP) e a necessidade de acordos internacionais entre os Estados responsáveis pelas Regiões de Busca e Salvamento (SRR) adjacentes;
Tendo igualmente presente a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo assinada em Hamburgo em 27 de abril de 1979 (doravante designada por «Convenção SAR»);
Considerando o disposto no Manual sobre Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo Internacional (IAMSAR), publicado conjuntamente pela International Civil Aviation Organization (ICAO) e pela International Maritime Organization (IMO);
Ciente da importância da assistência mútua no âmbito das operações de busca e salvamento aéreo de acordo com os princípios e as disposições da Convenção de Chicago e a Convenção SAR;
Assim, nos termos do disposto nas alíneas f) e s) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Aprovar as versões em língua portuguesa, língua inglesa e língua francesa do «Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Departamento de Defesa Nacional do Canadá e as Forças Armadas Canadianas, sobre Cooperação em Operações de Busca e Salvamento Aéreo», enviadas em anexo ao Ofício n.º SAI_DGPDN/DRI/2025/370, de 17 de fevereiro de 2025, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.
2 - Delegar no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Memorando de Entendimento.
25 de março de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
318880983
