2013-08-30 - Despacho 11299-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, designadamente a coordenação política das linhas de orientação estratégica da política económica e do investimento, a coordenação política do relacionamento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e a definição de orientações políticas a propor ao Conselho de Ministros para a reforma do Estado e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade (...)

2016-06-07 - Despacho 7520/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos Anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Continental AG, a Continental Global Holding Netherlands, BV e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S.A, que tem por objecto um projeto de investimento consistindo na diversificação da produção no estabelecimento desta última sociedade, em Lousado, através da introdução de um novo produto não fabricado anteriorment (...)

2013-01-09 - Despacho 472/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida na Diretora Geral de Estatística da Educação e Ciência, para outorgar o contrato com a PT Comunicações S. A., com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação de equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos (...)

2013-01-09 - Despacho 473/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida na Diretora Geral de Estatística da Educação e Ciência, para outorgar o contrato com a PT Comunicações S. A., com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação de equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos (...)

2014-01-08 - Despacho 301/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a realização da despesa pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, relativa à celebração de um acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, para o ano de 2014 e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da (...)

2014-05-23 - Despacho 6808/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Ratifica todos os atos praticados pela Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dra. Luísa Canto e Castro Loura, no âmbito do procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de comunicações de dados - acesso à Internet e conectividade - para as escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito da subdelegação de competências, ora publicada, do Secretário d (...)

2019-12-05 - Despacho 11484/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Vila Real

Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Maria Diná Sarmento Dias Machado, na chefe de equipa de Atendimento, Maria José Cunha Gomes Vilela Santos, e nos coordenadores dos Serviços Locais de Atendimento de Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Peso da Régua, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, respetivamente, Jorge Araújo Fernandes, Maria Aldina Pereira Martins Fonte, Maria Conceição Magalhães Coel (...)

2009-04-13 - DESPACHO 9870/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o modelo do relatório de monitorização a utilizar no acompanhamento trimestral da evolução dos prazos médios de pagamento, que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Extingue o Grupo de Monitorização do Programa «Pagar a Tempo e Horas», criado pelo despacho n.º 7857/2008, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças. Atribui ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública a coord (...)

2014-01-22 - Despacho 978/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Determina que os membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., José Mariano dos Santos Soeiro, Presidente, Rosa Maria Simões da Silva, Vice-Presidente, Dina Fernanda Sereno Ferreira, Vogal, e Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, Vogal, acumulem o exercício destas funções com as de, respetivamente, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, V (...)

2015-11-23 - Despacho 13496-G/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios, no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de solidari (...)