2020-11-11 - Lei Orgânica 3/2020 - Assembleia da República

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

2020-11-11 - Lei Orgânica 4/2020 - Assembleia da República

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

2020-11-11 - Lei 70/2020 - Assembleia da República

Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO

2020-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização

2020-11-11 - Declaração de Retificação 45/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais

2020-11-11 - Decreto 8-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles