2007-12-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo da República a dotação dos Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia.

2019-03-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Reconhece a legitimidade da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó

2005-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve instar o Estado Português a reforçar os recursos humanos, materiais e operacionais na Zona Económica Exclusiva (ZEE) particularmente no domínio arquipelágico na Região Autónoma da Madeira.

2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira.

2018-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que, através da Direção Regional da Cultura, dê a maior celeridade ao processo de inventariação e classificação do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira

2020-06-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho

2008-12-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade a atribuir aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime de aplicação.

2008-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008, por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

2019-03-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Exige ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira

2007-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional.