1996-08-17 - DESPACHO CONJUNTO A-116/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, O QUAL SERA CONSTITUIDO POR: DR. EDUARDO CABRITA, ALTO-COMISSARIO DA COMISSAO DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE COORDENARÁ, DR. HELDER GRANADO DE AZEVEDO, DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, QUE COADJUVARA, DRA. MARIA JOÃO PAULA LOURENÇO, REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (...)

1999-11-09 - DESPACHO 21332/99 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Determina que o Grupo Internacional de Avaliação da Direcção Geral de Protecção das Culturas, seja assim constituído: Prof. Rafael M. Jimenez Dias, Professor e responsável pelo Departamento de Protecção das Culturas do Instituto de Agricultura Sostenible, da Universidade de Córdova, Espanha; Dr. Jean-Claude Flamant, presidente do Centre de Recherches de Toulouse do Institut National de la Recherche Agronomique (INRA), França; Dr. Jean Laumonnier, director da Association pour le Développment des Industries d (...)

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC285/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova os seguintes planos de intervenção decorrentes da aplicação do Plano de Emergência para combate à poluição das Àguas Marinhas, Portos, Estuários e Trechos Navegáveis dos Rios por Hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Plano Mar Limpo): Plano de Intervenção Regional do Departamento Marítimo do Norte: - Planos de Intervenção Local das Capitanias dos Portos de Viana do Castelo, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Leixões, Douro, Aveiro e Figueira da foz. Plano de Intervenção Regional do Departament (...)

1995-07-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC123/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE A ORGÂNICA E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA (CAO) REFERENTE A NOVA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO, INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL, DIRECÇÃO GERAL DO AMBIE (...)

2002-09-13 - DESPACHO CONJUNTO 712/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria um grupo de trabalho para avaliar a execução dos regimes de segurança social em matéria de protecção na doença e no desemprego, bem como a articulação entre as mesmas e as restantes modalidades de protecção.A actividade do grupo desenvolve-se em duas fases.Na primeira fase, procede-se ao levantamento da situação nos aspectos técnicos, de gestão e de adequação da legislação,às suas finalidades,e à apresentação de propostas tendentes a melhorar a sua execução e adequação nos aspectos identificados.O grup (...)

2006-07-31 - AVISO 8318/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o conselheiro de embaixada Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Barcelona, o conselheiro de embaixada João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Dusseldorf, exonerando-o do cargo de cônsul-geral em Londres, o conselheiro de embaixada João Paulo Marques Sabido Costa, para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Salvador da Baía, o conselheiro de embaixada José Eduardo de Carvalho Rosa, para o cargo de cônsul- (...)

1990-11-13 - DESPACHO 160/90-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de dm 34 960 509,69 que o Banco de Fomento Exterior, SA.., vai contrair junto do kreditanstalf fur wiederaufbau, nas condições constantes da ficha técnica anexa: ficha técnica mutuante - kredittanstalf fur wiederaufbau (kfw). Mutuário - Banco de Fomento Exterior (bfe), SA... montante - dm 34 960 509,69. Finalidade - financiamento de projectos de investimento para fins civis de pequenas e médias empresas privadas da indústria transformadora, incluindo a ag (...)

1997-11-08 - DESPACHO CONJUNTO 441/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Adita ao nº 7 do Despacho Conjunto DIDC 13/97, de 13 de Fevereiro, do MF e MADRP, o seguinte parágrafo: « a prova de utilização das embalagens pode, em casos devidamente justificados, ser feita através da apresentação de uma declaração emitida pelo ex-IPPAA ou de outros elementos de prova que sejam aceites pelo INGA.» O nº 10 do mencionado parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « 10 - O montante global máximo da ajuda à promoção da pêra-rocha, a conceder nos termos dos números anteriores, é de 180 000 c (...)

1995-01-11 - Despacho Normativo 2/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DA INTERVENÇÃO 'ALDEIAS HISTÓRICAS DE PORTUGAL - BEIRA INTERIOR', ANEXO AO PRESENTE DESPACHO NORMATIVO. ESTA INTERVENÇÃO ENQUADRA-SE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PPDR), MAIS ESPECIFICAMENTE, NA MEDIDA 'APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO EM NÚCLEOS RURAIS' QUE PREVÊ A RECUPERAÇÃO DAS ALDEIAS HISTÓRICAS. COM O PRESENTE DESPACHO PRETENDE-SE LANÇAR UMA PRIMEIRA ACCAO-PILOTO DE RECUPERAÇÃO DAS REFERIDAS ALDEIAS NA BEIRA-INTERIOR, COM OS OBJECTIVOS DE CONTRAR (...)

1995-06-08 - Portaria 552/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar

ESTABELECE AS NORMAS SANITÁRIAS QUE REGEM A PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DIRECTO OU A TRANSFORMAÇÃO ANTES DO CONSUMO. REGULA AS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS A PRODUÇÃO COMUNITÁRIA E AS IMPORTAÇÕES A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DOS CITADOS MOLUSCOS. ESTABELECE EM ANEXO AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AS ZONAS DE PRODUÇÃO, A TRANPOSIÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS, A APROVAÇÃO DOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO OU DE DEPURAÇÃO (COM A ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS QUE PODEM SER (...)