Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de dm 34 960 509,69 que o Banco de Fomento Exterior, SA.., vai contrair junto do kreditanstalf fur wiederaufbau, nas condições constantes da ficha técnica anexa: ficha técnica mutuante - kredittanstalf fur wiederaufbau (kfw). Mutuário - Banco de Fomento Exterior (bfe), SA... montante - dm 34 960 509,69. Finalidade - financiamento de projectos de investimento para fins civis de pequenas e médias empresas privadas da indústria transformadora, incluindo a agro-industria. Prazo - 20 anos. Taxa de juro - 4,5% p. a. Prazo de deferimento - cinco anos. Amortização - 30 prestações semestrais de dm 1 165 350. Encargos (commitment fee) - 1/4% p.a. sobre os montantes não desembolsados do empréstimo, calculado para o período que começa três meses após a assinatura do contrato e termina no dia em que os desembolsos foram debitados. outros encargos - os normalmente para operações da mesma natureza. bei/edp - 17,5 milhões de contos (cerca de usd 121,3 milhões ceca/bfe - 3,6 milhões de contos (cerca de usd 25 milhoes). kfw/bfe - 4 milhões de contos (cesca de usd 27,7 milhões). todas estas operações totalizam o montante equivalente a 264,4 milhões de usd (1), correspondendo a cerca de 55% do referido plafond. (1) 1 usd = 144$30.