1994-06-15 - Lei 20/94 - Assembleia da República

DETERMINA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIÃO EUROPEIA. DEFINE, PARA O EFEITO, OS TERMOS EM QUE DEVE SER ESTABELECIDO UM PROCESSO REGULAR DE TROCA DE INFORMAÇÕES E CONSULTA ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O GOVERNO, NESTA MATÉRIA. CRIA A COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS QUE E UMA COMISSAO PARLAMENTAR ESPECIALIZADA PERMANENTE PARA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO GLOBAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DO PLENÁ (...)

1994-07-01 - DESPACHO 52/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A ASSUNÇAO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO PASSIVO, DESIGNADAMENTE CAPITAL E JUROS, RESULTANTE PARA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE DA CELEBRACAO DOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 11 000 000,00 CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE E UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS EM 14-3-86 E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 1 972 882,37, CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE DE UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS. DELEGA (...)

1996-03-08 - DESPACHO CONJUNTO EDC14/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ajusta a composição da comissão interministerial para o emprego (CIME) a estrutura do XIII Governo Constitucional. Assim, a CIME passa a ser constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário escolhidos pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, e por um representante de cada ministério, do Ministro Adjunto e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Poderão ter dois representantes o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, (...)

1996-08-07 - Decreto Legislativo Regional 19/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA NA DEPENDENCIA DA SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, O FUNDO DE COMPENSACAO PECUNIÁRIA DOS PESCADORES (FUNCOPP), QUE TEM POR OBJECTIVO ASSEGURAR, NA REGIÃO AUTÓNOMA, O PAGAMENTO DE COMPENSACOES PECUNIÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DE PESCA QUE EXERCEM A SUA ACTIVIDADE, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, EM EMBARCACOES DE BOCA ABERTA, PELA DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DA RESPECTIVA ACTIVIDADE PROVOCADA POR COMPROVADA INTEMPÉRIE. O FUNDO E UM ORGANISMO DOT (...)

1998-04-29 - DESPACHO 7061/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. José António Beirão Amador para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área da recuperação de empresas e da dívida à segurança social, pelo prazo de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízos da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é igual à que auferia como coordenador do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas, actualizável em função dos aumentos determinados para (...)

1999-03-08 - DESPACHO CONJUNTO 211/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho constituído por representantes dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Turismo, Adjunto da Ministra do Ambiente e da Câmara Municipal de Silves para, no prazo de 90 dias, ouvida a Junta de freguesia de Armação de Pêra, definir os termos de referência para a elaboração de um programa de Requalificação Urbana de Vila de Armação de Pêra. Estabelece as directrizes a que deve obedecer a elaboração do citado Plano, a cargo do Gabinete Técnico Loca (...)

2000-02-08 - DESPACHO 2995/2000 - MINISTRO PARA A IGUALDADE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria na directa dependência da Ministra para a Igualdade, uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e respectiva avaliação, com a seguinte composição: Prof. Doutor Nelson Lourenço, que preside; Drª Elza Pais; Drª Teresa Féria; Profª Doutora Karen Wall; Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa; Dr. Manuel António Ferreira Antunes; Prof. Doutor Miguel Oliveira e Silva; Dr. Pedro Strecht. O mandato da comissão produz efeitos a 15 de Junho de 2000, sem pre (...)

2000-06-16 - DESPACHO 12379/2000 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que cessem a sua participação no Concelho Geral do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) o Prof. Doutor Carlos Alberto Diogo Soares Borrego, o Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade, o engenheiro Armando Baptista da Silva Afonso, nomeados o Dr. António dos Santos Aguiar Gouveia, o engenheiro Gabriel Albuquerque Costa, José Narciso Rodrigues Miranda e o engenheiro Manuel Vitorino. Nomeia, para integrarem o conselho geral do CEFA as seguintes personalidades: Prof. Arménio da Assunção Pe (...)

2000-07-14 - DESPACHO 14360/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão negociar com as organizações sindicais representativas o processo de regulamentação do novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, constituídas pelas seguintes individualidades: - Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, directora-geral da Administração Educativa, que presidirá; - Licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho, em representação do Gabinete do Ministro da Educação; - Mestre Jorge Manuel Abreu de Lemos, em representação do Gabinete da Secretária de E (...)

1998-07-20 - DESPACHO 12502/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede a equiparação a bolseiro fora do País a Manuel João Ribeiro, técnico superior de 1ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, de 1 a 31 de Julho de 1998, com dispensa total do exercício de funções, a fim de realizar estudos com vista ao mestrado em Direcção e Gestão dos Sistemas de Segurança Social, organizado conjuntamente pela Universidade de Alcalá de Henares (Espanha) e pela Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS). Enquanto se mantiver esta equiparação a bolseiro, (...)