Ajusta a composição da comissão interministerial para o emprego (CIME) a estrutura do XIII Governo Constitucional. Assim, a CIME passa a ser constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário escolhidos pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, e por um representante de cada ministério, do Ministro Adjunto e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Poderão ter dois representantes o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério para a Qualificação e o Emprego. O Ministério da Economia poderá ter três representantes.