Cria na directa dependência da Ministra para a Igualdade, uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e respectiva avaliação, com a seguinte composição: Prof. Doutor Nelson Lourenço, que preside; Drª Elza Pais; Drª Teresa Féria; Profª Doutora Karen Wall; Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa; Dr. Manuel António Ferreira Antunes; Prof. Doutor Miguel Oliveira e Silva; Dr. Pedro Strecht. O mandato da comissão produz efeitos a 15 de Junho de 2000, sem prejuízo de eventual renovação. Nomeia o Dr. José Félix Fernandes para prestar assessoria técnica à comissão por um período de cinco meses e fixa a sua remuneração mensal em 280.000$.