Cria uma comissão negociar com as organizações sindicais representativas o processo de regulamentação do novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, constituídas pelas seguintes individualidades: - Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, directora-geral da Administração Educativa, que presidirá; - Licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho, em representação do Gabinete do Ministro da Educação; - Mestre Jorge Manuel Abreu de Lemos, em representação do Gabinete da Secretária de Estado da Educação; - Licenciado José Manuel Figueira Baptista, em representação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa. A comissão integra ainda um elemento da Inspecção-Geral de Educação, do Gabinete de Gestão Financeira e do Departamento da Educação Básica, a indicar pelo dirigente máximo respectivo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):