Despacho 52/94-XII, de 1 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [150]SUPL, de 01.07.1994, Pág. 652 0(2)
- Data: 1994-07-01
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A ASSUNÇAO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO PASSIVO, DESIGNADAMENTE CAPITAL E JUROS, RESULTANTE PARA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE DA CELEBRACAO DOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 11 000 000,00 CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE E UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS EM 14-3-86 E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 1 972 882,37, CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE DE UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO, A COMPETENCIA PARA OUTORGAR, EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS, EM TODOS OS CONTRATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.
Aviso
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