1992-08-08 - DESPACHO SEAMOPTC23-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO NO DIRECTOR DO GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, LICENCIADO FORTUNATO JERÓNIMO DIAS DE ALMEIDA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE UM ANO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR DESPESAS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATO (...)

1992-12-10 - DESPACHO 95-A/SECT/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS JORNADAS COMUNITARIAS DE DIVULGAÇÃO DA INICIATIVA CRAFT - COOPERATIVE RESEARCH ACTION TECHNOLOGY DO PROGRAMA BRITE-EURAM II DEVERAO TER COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO A SENSIBILIZACO DAS PME'S-PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, PARA O ACESSO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CRIA UMA COMISSAO ORGANIZADORA DAS JORNADAS CRAFT CUJA CONSTITUICAO E A SEGUINTE: DOUTOR LINO MANUEL GOMES FERNANDES QUE PRESIDIRA E REPRESENTARA A COMISSAO, DOUTORA MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVA GARRIDO, ENGENHEIRO AB (...)

1993-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC58/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO INSTALADORA DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA. VOGAIS: DOUTOR JOÃO DAVID PINTO CORREIA, PROFESSOR AUXILIAR DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA QUE PRESIDIRA A COMISSAO ENQUANTO NAO FOR NOMEADO O REITOR DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, DOUTOR JOSÉ MANUEL NUNES CASTANHEIRA DA COSTA, PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, DOUTOR RUBEN ANTUNES CAPELA, PROFESSOR AUXILIAR DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. ADMINISTRADOR: DOUTOR ANTÓNIO AUGUSTO MARQUÊS DE AL (...)

1994-01-27 - Decreto-Lei 24/94 - Ministério da Educação

ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)

1994-03-23 - Decreto Legislativo Regional 4/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real de habitação periódica. Atribui ao Secretário Regional do Turismo e Cultura a Direcção Regional do Turismo e ao director regional do turismo as competências definidas naquele diploma ao membro do governo com tutela sobre o turismo a Direcção Geral do Turismo e ao director geral do turismo. Estabelece que as coimas previstas no mesmo diploma reverterão, na totalidade para os cofres da Regiã (...)

1994-04-12 - DESPACHO 72/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, ALMIRANTE JOAO JOSE DE FREITAS RIBEIRO PACHECO AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA PARA A PRATICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO AMBITO DA AUTORIZACAO DE DESPESAS, AUTORIZACAO DE DESLOCACOES EM MISSAO OFICIAL AO ESTRANGEIRO, AUTORIZACAO PARA A REALIZACAO DE EXERCICIOS DE INSTRUCAO E PREPARACAO DAS FORCAS CONSTANTES DOS PLANOS GERAIS DA MARINHA E PODERES SUPERINTENDENCIA SOBRE A COMISSAO DE DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL A F (...)

1994-06-18 - DESPACHO 23/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO NORTE DR. ANTÓNIO LUÍS DA COSTA JANUÁRIO AS COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS NO DECRETO REGULAMENTAR 18/80 DE 23 DE MAIO NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 27/88 DE 13 DE JULHO E 12/92, DE 1 DE JUNHO, ENQUANTO OS R (...)

1994-07-28 - DESPACHO 44/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR SE ENCONTRAR AUSENTE NO ESTRANGEIRO NO PERIODO DE 11 A 14-7, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO VALDEZ MATIAS, DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, AS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI A PAÍSES NAO PERTENCENTES A UNIÃO EUROPEIA E EM MISSÃO FORA DO ÂMBITO DESTA, BEM COMO A A CONCESSAO DOS CORRESPONDENTES ABONOS E DECIDIR OS PROCESSOS NSTAURADOS AO ABRIGO DO DEC-LEI 177/86, DE 2-7, E DO DEC-LEI 132 (...)

1995-07-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC138/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E PROPOR HIPÓTESES ALTERNATIVAS QUE PERMITAM CONCILIAR O DESENVOLVIMENTO DO PORTO DE LEIXÕES COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM TERMINAL FERROVIÁRIO SEMELHANTE AO EXISTENTE. O GRUPO DE TRABALHO CONCLUIRA OS SEUS TRABALHOS NO PRAZO DE 120 DIAS E TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, QUE COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, UM REPRESENTANTE DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., UM REPRESENTAN (...)

1932-03-07 - Decreto 20984 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Cria junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e sob a sua fiscalização, uma Caixa de Auxílio aos Desempregados, gerida por uma comissão de cinco membros. Todos os que empreguem normalmente três ou mais empregados e operários em indústria ou comércio, concorrerão, em cada mês, para a caixa de auxílio aos desempregados, com a importância de 1% dos salários ou vencimentos pagos, e correspondentemente cada um dos empregados ou operários com 2% do que no mesmo mês receber como r (...)