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  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 167/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    PRORROGA POR MAIS UM ANO O PERIODO DE INSTALAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 431/89, DE 16 DE DEZEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 168/92 - Ministério da Defesa Nacional

    AUTORIZA NOVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS AFECTOS A DEFESA NACIONAL, VISANDO GERAR MEIOS DE FINANCIAMENTO NECESSARIOS A CONCENTRACAO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM ÁREAS PERIFÉRICAS, LIBERTANDO ESPAÇOS URBANOS E MELHORANDO AS CONDICOES DE OPERACIONALIDADE DAS FORÇAS ARMADAS.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 169/92 - Ministério das Finanças

    ALARGA A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO NO ESPAÇO COMUNITARIO A RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 90/618/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 20 DE NOVEMBRO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 170/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 171/92 - Ministério da Indústria e Energia

    ALTERA A ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 206/89, DE 27 DE JUNHO, RELATIVAMENTE A MUDANÇA DE CARREIRA, SEM PREJUÍZO DAS HABILITAÇÕES LEGAIS EXIGIDAS, QUANDO SE VERIFIQUE QUE O PESSOAL EFECTIVAMENTE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS NESSAS CONDICOES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 206/89, DE 27 DE JUNHO.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 172/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA O REGIME REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRECTIVO E DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO DO GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 173/92 - Ministério do Mar

    AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO A CELEBRAR, NO SEGUIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, UM CONTRATO DE CONCESSAO DA CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO E EXCLUSIVO, DOS ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE.

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