Despacho 44/94-XII, de 28 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 28.07.1994, Pág. 75 85
- Data: 1994-07-28
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Sumário
POR SE ENCONTRAR AUSENTE NO ESTRANGEIRO NO PERIODO DE 11 A 14-7, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO VALDEZ MATIAS, DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, AS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI A PAÍSES NAO PERTENCENTES A UNIÃO EUROPEIA E EM MISSÃO FORA DO ÂMBITO DESTA, BEM COMO A A CONCESSAO DOS CORRESPONDENTES ABONOS E DECIDIR OS PROCESSOS NSTAURADOS AO ABRIGO DO DEC-LEI 177/86, DE 2-7, E DO DEC-LEI 132/93, DE 23-4.
Aviso
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