Despacho 23/94, de 18 de Junho
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [139], de 18.06.1994, Pág. 5963
- Data: 1994-06-18
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Sumário
DELEGA NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO NORTE DR. ANTÓNIO LUÍS DA COSTA JANUÁRIO AS COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS NO DECRETO REGULAMENTAR 18/80 DE 23 DE MAIO NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 27/88 DE 13 DE JULHO E 12/92, DE 1 DE JUNHO, ENQUANTO OS REFERIDOS ÓRGÃOS NAO ESTIVEREM CONSTITUIDOS.
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