Despacho 72/MDN/94, de 12 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [85], de 12.04.1994, Pág. 3310
- Data: 1994-04-12
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Sumário
DELEGA NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, ALMIRANTE JOAO JOSE DE FREITAS RIBEIRO PACHECO AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA PARA A PRATICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO AMBITO DA AUTORIZACAO DE DESPESAS, AUTORIZACAO DE DESLOCACOES EM MISSAO OFICIAL AO ESTRANGEIRO, AUTORIZACAO PARA A REALIZACAO DE EXERCICIOS DE INSTRUCAO E PREPARACAO DAS FORCAS CONSTANTES DOS PLANOS GERAIS DA MARINHA E PODERES SUPERINTENDENCIA SOBRE A COMISSAO DE DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL A FUNCIONAR JUNTO DO MINISTERIO DA DEFESA INCLUINDO OS PODERES PARA HOMOLOGAR OS PARECERES EMITIDOS POR AQUELA COMISSAO.
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