2021-08-02 - Acórdão (extrato) 580/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Movimento Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar no concelho de Alcácer do Sal, a denominação «Todos Juntos para Qu (...)

2022-10-28 - Acórdão 625/2022 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição para o Parlamento Europeu, realizada em 25 de maio de 2014: julgar improcedente o recurso interposto da decisão de 7 de abril de 2021, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, consequentemente, condenar o recorrente Partido Socialista no pagamento de uma coima no valor de 14 (catorze) SMN de 2008, perfazendo a quantia de (euro) 5964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pel (...)

2023-07-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

1984-06-11 - Decreto-Lei 195/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar

Determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Port (...)

1990-07-04 - DESPACHO 30/SECT/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES VOGAIS PARA A COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGAÇÃO - CIENCIAS AGRÁRIAS: - PROFESSOR CARLOS ALBERTO MARTINS PORTAS, DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR ALFREDO JORGE SILVA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR NUNO TAVARES MOREIRA, DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO. - DOUTOR JOSÉ ROBALO DA SILVA, DA ESTAÇÃO NACIONAL DE SELECÇÃO E REPRODUÇÃO ANIMAL. - PROFESSOR ALFREDO AUGUSTO (...)

1989-05-23 - Acórdão 356/89 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 57 DO DECRETO LEI NUMERO 491/85, DE 26 DE NOVEMBRO. -E DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ARTIGO 57 APENAS EM PARTE: A)EM QUE DEFINE OS TRIBUNAIS COMPETENTES, QUER EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUER EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, PARA APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES JUDICIAIS DAS DECISÕES APLICATIVAS DE COIMA PROFERIDAS PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 46, NUMERO 2 DAQUELE DECRETO LEI, B)EM QUE, EM CONJUGACAO COM A NORMA DO DECRETO LEI NUMERO 433 (...)

1988-09-21 - Portaria 645/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA A CONFERIR DIPLOMAS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS NOS SEGUINTES CURSOS: CURSO DE ENGENHARIA CIVIL - DIRECÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, CURSO DE ENGENHARIA ELECTRÓNICA - AUTOMAÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL, CURSO DE ENGENHARIA ELECTRÓNICA - SISTEMAS E COMUNICACOES, CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA - FRIO, CLIMATIZACAO E VENTILAÇÃO INDUSTRIAL E CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA INDUSTRIAL, E REGULAMENTA AS RESPECTIVAS CONDICOES DE ACESSO. OS PLANOS DE ESTUDO DOS CU (...)

1993-02-08 - Portaria 145/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM PROGRAMAS OCUPACIONAIS, CONFORME SE PREVÊ NO NUMERO 3 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 79-A/89, DE 13 DE MARCO, RELATIVO AO REGIME DE PROTECÇÃO NO DESEMPREGO. CABE AOS CENTROS DE EMPREGO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVER O ACESSO AOS DESEMPREGADOS SUBSIDIADOS AO EMPREGO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL OU A OUTRA ACTIVIDADE. OS REFERIDOS TRABALHADORES TEM O DEVER DE ACEITAR AS PROPOSTAS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO QUE LHES SEJA OFERECIDA NO ÂMBITO D (...)

1993-06-09 - Despacho Normativo 97/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO MAPA ANEXO I AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 58/86, DE 8 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 32/87, DE 16 DE JANEIRO, 393/87, DE 8 DE MAIO, 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO E 293/92,DE 3 DE ABRIL E COMPLEMENTADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES NUMEROS 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFER (...)

1993-07-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC98/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE, COM VISTA A CONSTITUICAO DE UMA BASE DE DADOS APLICADA AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E RESPECTIVA VISUALIZAÇÃO GRÁFICA SEJA CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO POR UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO E UM REPRESENTANTE DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA. O GRUPO DE TRABALHO DEVERA APRESENTAR NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES UM RELATÓRIO SOBRE A VIABILIDADE DE CONCRETIZACAO DO PRO (...)