Despacho Normativo 97/93
Considerando que, em 13 de Outubro de 1992, cessou a comissão de serviço João Miguel Freitas Barros Lomelino de Freitas, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo mapa anexo I ao Decreto Regulamentar 58/86, de 8 de Outubro, e posteriormente alterado pelas Portarias 32/87, de 16 de Janeiro, 393/87, de 8 de Maio, 118/92, de 24 de Fevereiro e 293/92, de 3 de Abril, e complementado pelos Decretos Regulamentares n.os 42/88, de 23 de Novembro, e 43/90, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
