1995-02-16 - Despacho Normativo 9/95 - Ministério do Comércio e Turismo

PROCEDE AO ENQUADRAMENTO DOS PROJECTOS DE NATUREZA ESTRUTURANTE NO ÂMBITO DA ACTIVIDADE TURÍSTICA, BEM COMO A DETERMINACAO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS A CONCEDER E A ENUNCIAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ACESSO. OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO DEVERAO DESTINAR-SE A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE ACORDO COM A TIPIFICAÇÃO A QUE PROCEDE O DECRETO LEI 328/86, DE 30 DE SETEMBRO E RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, OU A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES DAQUELES EMPR (...)

1995-05-22 - DESPACHO 902/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, RELATIVAMENTE AO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR, 1995>>, DETERMINA O SEGUINTE: 1 - NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 1-6 E A ENCERRAR EM 14-7, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-9 E 15-12-95, A TAXA DE JURO NOMINAL SERA DE 10,25%. 2 - NOS PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQUENTES, A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A (...)

1995-11-20 - Decreto-Lei 308/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO-LEI 276/94, DE 2 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEU O NOVO REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO. PERMITE QUE OS CAPITAIS DE FUNDO POSSAM SER INVESTIDOS ATE 100% EM VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS OU GARANTIDOS POR UM ESTADO MEMBRO DA COMUNIDADE EUROPEIA OU POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE CARÁCTER PÚBLICO A QUE PERTENCAM UM OU VARIOS ESTADOS MEMBROS, DESDE QUE RESPEITEM AS CONDICOES ESTIPULADAS PELO PRESENTE DIPLOMA. PROCURA, DESTE MODO, ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA PROP (...)

1995-12-04 - RECTIFICAÇÃO DIRECT23/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM INEXATIDAO NO DR.IIS, 254 DE 31-11-95, A P. 13147, O DESPACHO CONJUNTO DE 19-10-95, RELATIVO AO REEMBOLSO DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELA COSEC NO ÂMBITO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO E SUBSÍDIO DE TAXA DE JURO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO DEFINIÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE: 1 - [...] DEVE ELABORAR ANUALMENTE UMA CONTA DE RESULTADOS MOS TERMOS DO MODELO ANEXO, PARA OS ANOS DE 1992 E 1993. CONTA DE RESULTADOS [...] 12 - RESULTADOS DO SISTEMA (9+10) [...] DEVE (...)

1997-08-29 - Despacho Normativo 53/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e para a Qualificação e o Emprego

Estabelece o regime de aplicação da medida "Formação e Educação" do Subprograma Agricultura, co-financiado no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Define o âmbito de aplicação da mencionada medida e insere disposições sobre as candidaturas às ajudas e os destinatários das acções de formação e candidaturas das mesmas. A gestão da medida é assegurada por um gestor ao qual compete a articulação funcional com a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu e com o Departamento para os Assuntos do Fundo Socia (...)

1998-02-05 - DESPACHO CONJUNTO 92/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Unidade de Gestão do Programa Operacional de Iniciativa Comunitária INTERREGIIC - Ordenamento do Território e Luta contra a Seca em Portugal, definindo as suas competências e a sua composição, que será a seguinte: a) O Gestor do Programa Operacional de Iniciativa Comunitária Ordenamento do território e Luta contra a Seca em Portugal; b) Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional; c) Um representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; d) Um representante da Direc (...)

1989-09-28 - DECLARAÇÃO DD2482 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Setembro de 1989, as seguintes entidades: Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico (ADIST), com sede em Lisboa. Associação Desportiva, Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos, com sede em Leiria. Associação Desportiva da Estação, com sede na Covilhã. Associação Desportiva de São Pedro da Cova, com sede em São Pedro da Cova, Gondomar. Associação de Remadores para a Competição (ARCO), com sede em Meadela, Vi (...)

1999-08-10 - DECLARAÇÃO 242/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 28 de Julho de 1999, as seguintes entidades: o Grupo Musical União e Progresso de Vendas de Azeitão, com sede em Vendas de Azeitão, Setúbal, A Cooperativa de Habitação Económica Nova Morada, C.R.L., com sede em Oeiras, O Clube Recreativo a Cultural Império de Vila Chã, com sede em Vila Chã, Vila Nova de Gaia, A CCVM - Cooperativa Cultural Voz do Marão, C.R.L., com sede em Vila Real, A Associação Recreativa Cultural Areguense, com sede e (...)

2007-05-16 - Decreto-Lei 198/2007 - Ministério da Administração Interna

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóve (...)

2007-05-18 - Aviso 359/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às (...)