1997-08-19 - DESPACHO 6122/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças Prof. Doutor António Luciano de Sousa Franco determina a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património. Esta Comissão funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças ficando na dependência directa do MF, embora com faculdade de delegação no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A Comissão de Reforma da Tributação do Património será composta: Dr. Henrique Medina Carreira que presidirá, pela Drª Maria João Dias Correia de Oliveira, secretária técnica, pelo (...)

1999-11-23 - DESPACHO 22660/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a afectação ao Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, durante os dias 26, 27 e 28 de Outubro, dos seguintes funcionários, os quais se encontravam a desempenhar funções, até ao dia 25 de Outubro, nos Gabinetes dos Secretários de Estado: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos; Maria Helena Pinheiro Moura Pina e Cruz; Paula Cristina Soares Perna; Eliseu Manuel Fontes Antunes da Fonseca; Maria Fernanda Garcia; Teresa Maria dos Santos Vale de Andrade Maurício Mota. Nomeia, p (...)

2024-02-05 - Acórdão 876/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Cidadãos Eleitores por Peniche» (GCEPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo primeiro proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), de 19 de abril de 2023 e, em consequência: absolvê-los da prática da contraordenação prevista e (...)

1992-01-22 - DESPACHO 1/91 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

A DIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS DELEGA NOS DIRECTORES DA CASA-MUSEU DO DOUTOR ANASTÁCIO GONÇALVES, DO MUSEU DO ABADE DE BACAL, DO MUSEU DE CERAMICA, DO MUSEU DE ETNOLOGIA DO PORTO, DO MUSEU ETNOGRÁFICO E ARQUEOLÓGICO DO DOUTOR JOAQUIM MANSO, DO MUSEU DE ÉVORA, MUSEU DE FRANCISCO TAVARES PROENÇA JÚNIOR, DO MUSEU DE GRAO-VASCO, DO MUSEU DA GUARDA, DO MUSEU DE LAMEGO, DO MUSEU MONOGRÁFICO DE CONIMBRIGA, DO MUSEU NACIONAL DE ARQUEOLOGIA, DO MUSEU NACIONAL DE ARTE ANTIGA, DO MUSEU NACIONAL DO AZULEJ (...)

1994-03-11 - DESPACHO 14-B/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO, AUTOMAÇÃO E ROBOTICA E CUJA COMPOSICAO E A SEGUINTE: -PROF. DINIS GOMES MAGALHÃES SANTOS, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, QUE COORDENARÁ, -PROF. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS SENTIEIRO, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, -PROF. CARLOS ALBERTO CARIDADE MONTEIRO E COUTO, DA UNIVERSIDADE DO MINHO, -PROF. CARLOS ALBERTO MOTA SOARES, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVER (...)

1999-06-07 - DESPACHO 10990/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o mandato de propor uma estratégia do desenvolvimento do caminho de ferro no corredor Lisboa-Porto, definindo as directrizes e a calendarização da apresentação dos relatórios da respectiva actividade. A composição do referido grupo é a seguinte: - INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, que preside; - CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.; e - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT). Constitui uma Comissão de A (...)

2009-07-09 - Portaria 739-B/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela (...)

1994-02-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC18/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA UMA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE COM A SEGUINTE CONSTITUICAO: DR. ARTUR EUGÉNIO PINTO DE OLIVEIRA FERRÃO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL QUE COORDENARÁ, DRA. NATÉRCIA CASTANHEIRA EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENGENHEIRO ANTÓNIO PINHEIRO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE TERMINA O SEU MANDATO COM A CONCLUSAO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE E NUNCA APOS 31 DE DEZEM (...)

1996-05-24 - DESPACHO 777/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO <<JAE - ESTRADAS XI>> - CONSTRUCAO DE DIVERSOS LANCOS DE ESTRADA EM QUATRO IP, TRES IC E TRES EN. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 13 000 MILHÕES - 3A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS D (...)

1996-11-23 - DESPACHO 495/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,2% AO ANO, A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELA BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL FINALIDADE - FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DO LANCO DE AUTO-ESTRADA BRAGA (OESTE) VA (...)