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  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - DECRETO 155/99 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994.

  • Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata para o cargo de embaixadora de Portugal em Zagreb.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Decreto-Lei 193/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a figura de secretário executivo no âmbito do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Decreto-Lei 194/99 - Ministério da Educação

    Cria e regula o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e professores da educação básica e do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Portaria 412-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos. A presente Portaria produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Portaria 412-B/99 - Ministério da Justiça

    Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos. A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Portaria 412-C/99 - Ministério da Justiça

    Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Portaria 412-D/99 - Ministério da Justiça

    Agrega várias comarcas. A presente Portaria produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999.

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