O Ministro das Finanças Prof. Doutor António Luciano de Sousa Franco determina a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património. Esta Comissão funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças ficando na dependência directa do MF, embora com faculdade de delegação no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A Comissão de Reforma da Tributação do Património será composta: Dr. Henrique Medina Carreira que presidirá, pela Drª Maria João Dias Correia de Oliveira, secretária técnica, pelo Prof. Doutor Saldanha Sanches, pelo Prof. Doutor Sidónio Pardal, pelo Dr. José João Duarte, pelo Dr. Nuno Sá Gomes, pelo Dr. José Albano Santos, pela Drª Rita Pinheiro Ferreira Soares de Oliveira, pelo Dr. Rui de Faria Léis, pela Drª Maria de Fátima Rocha dos Santos e por António Cândido Torres da Costa. O apoio administrativo, organizacional e logístico e os seus encargos orçamentais são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):