2013-11-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 645/2013 - Tribunal Constitucional

Decide não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não tomar conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos artigos 23.º, alínea h), 67.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 179.º, 187.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quando interpretadas no sentido «de que a presença do Governo Regional nas sessões plenárias, mesmo quando estamos em presença de (...)

1995-11-28 - Decreto-Lei 321/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA E COM O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 88/361/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JUNHO, SENDO ESTE REGIME APLICÁVEL A OPERAÇÕES REALIZADAS TANTO POR RESIDENTES EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA COMO POR RESIDENTES EM PAÍSES TERCEIROS. DEFINE O CONCEITO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE INV (...)

1996-01-12 - DESPACHO 71/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE CROSS-BORDER LEASE QUE O METROPOLITANO DE LISBOA IRA CONTRATAR COM O LOCADOR ALEMÃO DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX) ATE AO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE CONTOS, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: TIPO DE OPERAÇÃO: CROSS-BORDER LEASE LOCADOR: DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX) LOCATÁRIO: METROPOLITANO DE LISBOA, EP FINALIDADE: FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE CORRESPONDENTE A (...)

1998-05-06 - DESPACHO 7529/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui a comissão para a regulamentação da lei de bases do património cultural português, incumbida da realização dos trabalhos preparatórios dos respectivos projectos de diplomas de desenvolvimento e regulamentação, integrada pelos seguintes membros: Dr.ª Patrícia Salvação Barreto, que preside; Dr. Vasco Valdez, por parte do Instituto Português do Património Arquitectónico; Dra. João Goulart Bettencourt, por parte do Inventário do Património Cultural; Prof. Doutor João Carlos Teiga Zilhão, por parte do (...)

1998-05-23 - DESPACHO 8679/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação das normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos - Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro. Composição da comissão: - Lic. António Santos Luís, da Secretaria de Estado da Inserção Social, que coordenará; - Lic. Isabel Maria Saldida, da Direcção-Geral da Acção Social; - Lic. Maria Assunção Cruz, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo; - Engº Fernando Nuno Serro Costa e Si (...)

1998-08-20 - DESPACHO 14686/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho para a modernização dos sistemas de informação e comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito do Núcleo de Modernização do MTS Composição do grupo de trabalho: - Lic. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, que coordena; - Eng.º Joaquim Mesquita Cunha Viana, em representação do Instituto do Emprego e Formação Profissional; - Lic. Luís Filipe da Silva e Cruz Quintino, em representação do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições (...)

1999-06-01 - DESPACHO CONJUNTO 450/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão com a finalidade de preparar o programa de acções a desenvolver durante o ano de 2000 no âmbito do combate à sinistralidade rodoviária infantil e subordinada ao tema "2000 - Ano da educação rodoviária". A comissão será presidida pela engenheira Maria Isabel Ortins de Bettencourt e terá a seguinte composição: - Dr.ª Maria Helena Nascimento, representante do Departamento do Ensino Secundário do Ministério da Educação. - Dr.ª Isabel Carvalho, representante do Departamento da Educação Básica d (...)

1992-10-29 - DESPACHO 246/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NA DIRECTORA DO GABINETE DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS, DOUTORA PATRÍCIA SIMÕES DE CARVALHO SALVAÇÃO BARRETO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR AS CONSULTAS AOS RESTANTES DEPARTAMENTOS DO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SOBRE PROJECTOS OU ESTUDOS DE ACORDOS, PROTOCOLOS OU PROGRAMAS CULTURAIS, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, GERIR A SITUAÇÃO RELATIVA AS BOLSA (...)

1995-07-13 - Decreto-Lei 163/95 - Ministério da Justiça

Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. Atribui-lhes poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, paralelamente aos tribunais, decretar (...)

1992-09-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC146/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PREPARAR UM PROJECTO DE DIPLOMA DEFINIDOR DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AS RELAÇÕES QUE, POR CONTRATO DE TRABALHO, SE ESTABELECER ENTRE O PROFISSIONAL DE ESPECTÁCULOS E A RESPECTIVA ENTIDADE EMPREGADORA. ESTE GRUPO DE TRABALHO É CONSTITUÍDO POR: DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, SENDO UM DA DIRECÇÃO GERAL DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (DRGT) QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS E OUTRO DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO (IGT), DOIS REPRESENTANTES D (...)