2011-10-17 - Despacho 13875/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, o licenciado Fernando Ribeiro Lopes, como representante da área do trabalho, emprego e formação profissional, bem como o mestre Nuno José Oliveira Nóbrega Pestana, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos, o licenciado Pedro Gonçalo Brito Aleixo Bogas, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações, bem como o licenciado João Santiago Leão Ponce Dentinho, para o substituir nas suas ausências ou imped (...)

1956-04-26 - Decreto-Lei 40582 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª e a 2.ª Repartições da referida Direcção-Geral, respectivamente, a satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 190.º, capítulo 10 (...)

2013-08-08 - Aviso de prorrogação de prazo 705/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de Reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumiveis necessários è realização das análises; controlos de qualidade internos, realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos (...)

2016-06-29 - Acórdão 230/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 3, do Código das Expropriações, cujas regras de cálculo indemnizatório não atendem às «infraestruturas urbanísticas que servem parcelas expropriadas e o prédio em que se integra», à «localização das parcelas expropriadas numa zona infraestruturada e edificada (núcleos urbanos e construção dispersa a 300 m)», à «capacidade edificativa das parcelas expropriadas e da sua zona envolvente prevista no PDM», ou à «capacidade edificativa das parcelas expropriad (...)

2019-02-07 - Despacho 1339/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Cessa funções, a seu pedido, com efeitos a 31 de outubro de 2018, a licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto, e designa, com efeitos a 1 de novembro de 2018, o licenciado Pedro Miguel Silva Fernandes para o cargo de secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, responsável pela Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência

2024-09-20 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n (...)

1992-08-25 - DESPACHO DD153/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA AS COMPETENCIAS POR LEI ATRIBUIDAS AOS DIRECTORES GERAIS, RELATIVAMENTE A GESTÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROFAP), NA LICENCIADA CARMEN MADALENA DA COSTA GOMES E CUNHA PIGNATELLI, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E NO VICE-PRESIDENTE QUE ASSEGURA A SUA SUBSTITUIÇÃO NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS. DELEGA AINDA NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROFAP COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO (...)

1993-01-13 - DESPACHO CONJUNTO 606/MS/MESS/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina através de uma actuação eficaz no domínio da reabilitação médica e da integração social, com disponibilização de recursos especializados, dos quais se destacam as ajudas técnicas, que para seu funcionamento no ano de 1993, seja afectada a verba global de 250 milhões de escudos, igualmente repartida pelos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, entendendo-se como ajudas técnicas as próteses, ortoteses e outros dispositivos de compensação prescritos por médicos e destinados à reabil (...)

1994-11-26 - Portaria 1045/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RECOLHA, TRANSPORTE E ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A ABATE SANITÁRIO COMPULSIVO, ATRIBUINDO TAIS RESPONSABILIDADES AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRIGULTURA (DRA), SOB COORDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS QUAIS PODEM COMETER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES, NO TODO OU EM PARTE, A OUTRAS ENTIDADES, MEDIANTE PROTOCOLO OU ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONSULTA AO MERCADO, A EFECTUAR NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE IGUALMENTE D (...)

1994-11-23 - DESPACHO 93/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece que, em caso de acumulação da pensão de invalidez ou de velhice do regime geral de segurança social com pensão de outro regime de protecção social de inscrição obrigatória, os montantes adicionais previstos no artigo 41º do Decreto Lei 329/93, de 25 de Setembro, a receber anualmente em Julho e Dezembro, são pagos pelo valor da pensão a que haveria direito em caso de não acumulação, se tais prestações não forem atribuídas pelo outro regime em causa. Esclarece ainda que o complemento social de pensã (...)