Decreto-lei 40582, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 85/1956, Série I de 1956-04-26.
- Data: 1956-04-26
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Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª e a 2.ª Repartições da referida Direcção-Geral, respectivamente, a satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 190.º, capítulo 10.º, do actual orçamento do Ministério da Economia e a liquidar e pôr à disposição da Guarda Nacional Republicana, independentemente de qualquer formalidade, uma importância incluída no presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299424.dre.pdf .
Aviso
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