De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego (PO ISE).
O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo as competências que lhe sejam cometidas pelo respetivo presidente tal como se encontra previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
Esta resolução determina ainda, no n.º 13, que os secretários técnicos da Autoridade de Gestão do PO ISE são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do emprego e segurança social, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género, do desenvolvimento regional, da saúde e da educação, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional.
O Despacho 6900-A/2015, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2015, fixou em nove o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do PO ISE e designou os respetivos secretários técnicos.
Tendo a licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto, designada por aquele despacho responsável pela Unidade de Gestão Operacional FEAC e Apoios à Deficiência, solicitado a cessação de funções com efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2018, torna-se necessário proceder à sua substituição de forma a garantir o normal funcionamento do respetivo secretariado técnico.
De forma a responder com maior eficácia à prioridade que é dada, no atual quadro das políticas públicas, à revitalização da educação e formação de adultos, em particular ao contributo da formação modular certificada para a melhoria dos níveis de qualificação dos ativos, procedeu-se a um ajustamento interno, transformando-se a Unidade de Coordenação que compõe o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do PO ISE numa Unidade de Gestão Operacional, que passou a designar-se Unidade de Gestão Operacional V - Formação II.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e sob proposta da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego no uso das competências conferidas pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º e pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, determina-se o seguinte:
1 - A cessação de funções, a seu pedido, com efeitos a 31 de outubro de 2018, da licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto do cargo de secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego.
2 - A designação, com efeitos a 1 de novembro de 2018, do licenciado Pedro Miguel Silva Fernandes para o cargo de secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, responsável pela Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência.
3 - A designação a que se refere o número anterior fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho.
27 de novembro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - 16 de janeiro de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 28 de novembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 27 de novembro de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 7 de janeiro de 2019. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - 16 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
Síntese Curricular de Pedro Miguel Silva Fernandes
1 - Dados Pessoais
Nome: Pedro Miguel Silva Fernandes
Data de Nascimento: 27 de maio de 1970
2 - Habilitações Académicas
1996-2000 - Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade Independente, Lisboa
3 - Experiência Profissional
De 1 de junho de 2017 até à presente data - Coordenador da Assessoria à Comissão Diretiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC)
Desde março de 2015 até 1 de junho de 2017 - Técnico Superior na Unidade de Gestão Operacional IV do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC)
2008-2015 - Técnico Superior na Unidade de Análise 2 - Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH)
2001-2008 - Técnico Superior no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social - POEFDS
1996-2001 - Técnico Administrativo no Programa Pessoa
1995-1996 - Técnico Administrativo nos Programas de Iniciativa Comunitária Emprego & Adapt
1990-1995 - Operador de Registo de Dados no Instituto do Emprego e Formação Profissional
311988466
