Determina através de uma actuação eficaz no domínio da reabilitação médica e da integração social, com disponibilização de recursos especializados, dos quais se destacam as ajudas técnicas, que para seu funcionamento no ano de 1993, seja afectada a verba global de 250 milhões de escudos, igualmente repartida pelos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, entendendo-se como ajudas técnicas as próteses, ortoteses e outros dispositivos de compensação prescritos por médicos e destinados à reabilitação das pessoas com deficiência. A definição e indicação das entidades prescritoras dos referidos dispositivos, bem como os montantes de financiamento a essas entidades, serão fixados pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.