1970-08-22 - Decreto-Lei 402/70 - Presidência do Conselho

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração, e estabelece as suas atribuições e serviços. Cria também uma comisão interministerial para os problemas da emigração e define as suas atribuições e composição. Extingue a Junta da Emigração, no âmbito do Ministério do Interior.

1968-11-28 - Decreto 48715 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1965-09-23 - Decreto 46546 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável.

1962-07-05 - Portaria 19260 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Adiciona uma nova alínea ao n.º 1.º (Pessoal maior) da Portaria n.º 16365, que aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1961-12-11 - Decreto 44082 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1933-09-11 - Decreto-Lei 23024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Desdobra pelo Ministério do Comércio e Indústria e pelo Ministério da Agricultura a despesa fixada para o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura no orçamento do Estado para 1933-1934, em execução do decreto n.º 22873, DG.IS [165], 24 Julho 1933.

1984-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 25/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.

2013-12-16 - DESPACHO 2151/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a organização do processo eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores afetos aos organismos e serviços da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial que integrarão as comissões paritárias, do departamento, para o período 2014/2015.

2007-12-14 - DESPACHO 1246/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a extinção da EB1 da Serreta e a EB1/JI das Doze Ribeiras, sendo criada, por agregação dos estabelecimentos ora extintos, a EB1/JI das Doze Ribeiras e Serreta, a funcionar no edifício escolar das Doze Ribeiras.

2010-01-06 - Despacho (extracto) 319/2010 - Universidade do Minho

Equiparações a bolseiro dos Doutores José Higino Correia (2), José Manuel Vieira, Eugénio Ferreira, Fernando Ferreira, Mário Lima, Luís Barbosa, Maria João Vieira, Luís Barbosa, António Duarte, Joaquim Macedo, Paulo Novais, Lino Costa, Ana Maria Rocha, Carlos Lima, Nuno Neves, Joana Azeredo e Isabel Pinto