1933-09-11 - Decreto-Lei 23024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Desdobra pelo Ministério do Comércio e Indústria e pelo Ministério da Agricultura a despesa fixada para o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura no orçamento do Estado para 1933-1934, em execução do decreto n.º 22873, DG.IS [165], 24 Julho 1933.

1933-09-11 - Decreto-Lei 23025 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Renova a autorização concedida ao Governo pelo decreto n.º 22462, de 10 de Abril de 1933, para adjudicar, em concurso público, a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego e das instalações mineiras e fabris a ele anexas.