1993-06-29 - DESPACHO 146/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DESIGNA COMO MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO DESPORTO O ENGENHEIRO FERNANDO LIMA BELLO, O PROFESSOR MÁRIO ALBERTO FREIRE MONIZ PEREIRA, O PROFESSOR CARLOS MANUEL BRITO LEAL QUEIRÓS, O DOUTOR JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO, O DOUTOR JOSÉ CARLOS LOURINHO SOARES MACHADO E ADRIANO DA SILVA PINTO. DESIGNA AINDA PARA INTEGRAREM O REFERIDO CONSELHO, E POR EXPRESSA INDICAÇÃO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES REFERIDAS, OS SEGUINTES ELEMENTOS: EM REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DO DESPORTO, O PROFESSOR ARCELINO MANUEL DUARTE MIRANDE (...)

1996-04-30 - DESPACHO 633/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE 2 500 000 000$ A CONTRAIR PELA EURO-PARQUES JUNTO DO BANCO FONSECAS & BURNAY E DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - EUROPARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL. MUTUANTES - BANCO FONSECAS E BURNAY, SA (1 250 000 000$) - BANCO FONSECAS E BURNAY, SA (1 250 000 000$) FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROJECTO EUROPARQUE PRAZO - 20 ANOS, CONTADOS SOBRE A DATA DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS. (...)

1997-07-12 - DESPACHO 3862/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que a apreciação dos projectos no âmbito das acções voluntaristas previstas nos Despachos Normativos nºs 54/95, de 18 de Setembro e 30/97 e 31/97 de 16 de Junho, compete a comissões de selecção presididas pelo gestor do PEDIP II, integrando um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e representantes dos seguintes organismos: - Instituto Português da Qualidade, no que respeita às missões de qualidade e de design industrial, da Medida 4.1; - Instituto de Apoio às Pequenas e Média (...)

1994-03-10 - DESPACHO 11-B/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGACAO EM HORTICULTURA E EM AQUACULTURA, SEJAM NOMEADOS DOIS GRUPOS DE TRABALHO NO AMBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMNETO REGIONAL. O GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE INVESTIGACAO EM HORTICUTURA TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. EUGENIO DE ARAUJO FARIA, DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE, QUE COORDENARA, PROF. CARLOS ALBERTO MARTINS PORTAS, DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA, DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA, PROF. WINCHIL LUIS CALUDIO VAZ, D (...)

1994-04-11 - DESPACHO 12/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA A COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LICENCIADO JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, PARA AUTORIZAR TODAS AS DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DOS FUNCIONARIOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES ORGANICAS, NO SEGUINTE PESSOAL DIRIGENTE: NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, ENGENHEIRO LUIS GARCIA BRAGA DA CRUZ, NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, PROF. DOUTOR MANUEL AMÂNCIO VIEGAS DE ABREU, NA PRESIDENTE DA COMISSÃO D (...)

1995-05-31 - Decreto-Lei 125/95 - Ministério da Educação

ESTABELECE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETIÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR AOS PRATICANTES OS MEIOS TÉCNICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AS EXIGÊNCIAS DA SUA PREPARAÇÃO DESPORTIVA. DISPÕE SOBRE OS DIFERENTES PRATICANTES (COM ESTATUTO DE ALTA COMPETIÇÃO, INTEGRADOS NO PERCURSO DE ALTA COMPETIÇÃO E PROFISSIONAIS), A COORDENAÇÃO DO APOIO A PRESTAR, DO QUAL INCUMBE O INSTITUTO DO DESPORTO, E O PAPEL DAS FEDERAÇÕES. APROVA O REGIME ESCOLAR A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICANTES, NOMEADAMENTE (...)

1997-03-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC149/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva (CAIA) com o objectivo de acompanhar a execução das infra-estruturas de projectos em todas as questões referentes aos aspectos ambientais e patrimoniais do empreendimento. A CAIA é constituída pelos seguintes elementos: Um representante do Ministro do Ambiente, que preside; Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rur (...)

2019-10-16 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2019 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se (...)

1994-12-24 - DESPACHO 91/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, E.P. VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA E ESTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, E. P. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA POR UM PERIODO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO METROPOLITANO DE LISBOA II - EX (...)

2012-04-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 21/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra (...)