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Despacho 91/94-XII, de 24 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 296, de 24.12.1994, Pág. 13069
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Sumário

AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, E.P. VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA E ESTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, E. P. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA POR UM PERIODO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO METROPOLITANO DE LISBOA II - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA - LINHA ALAMEDA-EXPO MONTANTE - EQUVALENTE A PTE 15 000MILHOES - 1A. PARCELA MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS PRAZO - 20 ANOS, PODENDO IR ATE 25 ANOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE PERIODO DE CARÊNCIA - 10 ANOS UTILIZAÇÃO - ESCALONADA, POR VARIOS DESEMBOLSOS, DE MONTANTE NAO INFERIOR A PTE 3000 MILHÕES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AMORTIZAÇÃO - EM PAGAMENTOS SEMESTRAIS TAXA DE JURO - TAXA ABERTA, RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS MOEDAS A UTILIZAR, SEGUNDO OS REGIMES DE TAXA FIXA, FIXA REVISÍVEL, E OU VARIÁVEL JUROS - POSTECIPADOS AO SEMESTRE OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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