CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE 2 500 000 000$ A CONTRAIR PELA EURO-PARQUES JUNTO DO BANCO FONSECAS & BURNAY E DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - EUROPARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL. MUTUANTES - BANCO FONSECAS E BURNAY, SA (1 250 000 000$) - BANCO FONSECAS E BURNAY, SA (1 250 000 000$) FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROJECTO EUROPARQUE PRAZO - 20 ANOS, CONTADOS SOBRE A DATA DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO - ATRAVES DE UM ÚNICO SAQUE. TAXA DE JURO - LISBOR A SEIS MESES, REPORTADA AO SEGUNDO DIA ÚTIL ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS DEDUZIDA DE 1/16% PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS - SEMESTRAIS E POSTECIPADOS. REEMBOLSO - EM 30 PRESTAÇÕES IGUAIS E SEMESTRAIS, OCORRENDO A PRIMEIRA NO 11 SEMESTRE APOS A DATA DE UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS E A ÚLTIMA NO 40 SEMESTRE. COMISSAO DE ORGANIZAÇÃO E TOMADA FIRME - 0, 25 % UPFRONT SOBRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO, A PAGAR NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. GARANTIA - AVAL DO ESTADO. CONTRA GARANTIA - HIPOTECA DOS TERRENOS DO EUROPARQUE, LOGO QUE ESTES SEJAM TRANSMITIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA FEIRA, ATE ESSE MOMENTO PROMESSA DE HIPOTECA. TAXA DE AVAL - 0,2 % AO ANO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):