1996-04-30 - DESPACHO 106/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, PROCEDE A UM ESCLARECIMENTO AO SEU DESPACHO 74/96-XIII, DE 23-FEV, O QUAL INDEFERE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO FORMULADO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO PARA ADQUIRIR ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR EM QUANTIDADE CORRESPONDENTE A UM MÁXIMO DE 95% DO MESMO CAPITAL SOCIAL, NO ÂMBITO E POR EFEITO DA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO POR SI ANUNCIADA EM CONJUNTO COM O BANCO FONSECAS & BURNAY, EM 19-01-1996. (...)

1996-04-30 - DESPACHO 5/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

NOMEIA O ENG. JOSÉ ALVES ESCADA DA COSTA, QUE REQUISITA A COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE, S.A., PARA O CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENG, JOSÉ RODRIGUES PEREIRA PENEDOS.

1996-04-30 - DESPACHO 1/SEJ/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

NOMEIA O LICENCIADO JOÃO MANUEL NABAIS DA TERESA, SUBDIRECTOR-GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE, PARA , EM REGIME DE REQUISIÇÃO, EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, JOSÉ LUÍS LOPES DA MOTA, COM EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.

1996-04-30 - DESPACHO 34/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

ESTABELECE A UNIFORMIDADE DE CRITÉRIOS RELATIVAMENTE A ATRIBUIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DOS CUSTOS COM FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, QUE INTERVEM QUER COMO FORMADORES, QUER COMO PESSOAL NECESSARIO A EFECTIVACAO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CO-FINANCIAVEIS NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. EM TUDO O QUE NAO ESTEJA PREVISTO NESTE DESPACHO APLICA-SE O DESPACHO NORMATIVO 465/94 DE 28 DE JUNHO. PRODUZ EFEITOS RETROACTIVOS A PARTIR DE 1 DE JANEIR (...)

1996-04-30 - PORTARIA 22/96IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO DE NAVIOS A CELEBRAR CONTRATO PARA APOIO DE MANUTENÇÃO DOS SICC DOS NAVIOS, ATE AO MONTANTE DE 217 939 150$. OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA NAO PODERAO EM CADA ANO EXERCER AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS: 1996 - 60 000 000$ 1997 - 77 000 000$ 1998 - 80 939 150$

1996-04-30 - PORTARIA 23/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REVOGA A PORTARIA 19/95, PUBLICADA NO DR.IIS, [11], DE 13-1-95, A QUAL AUTORIZOU O GRUPO DESPORTIVO DE ÁGUAS BOAS A PERMUTAR O IMÓVEL QUE LHE ESTAVA CEDIDO, COM OUTRA PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA NESTE SER CONSTRUIDA A SUA SEDE SOCIAL. MANTEM EM VIGOR A PORTARIA, PUBLICADA NO DR.IIS, [127], DE 4-6-91, QUE PROCEDEU A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO GRUPO DESPORTIVO DE ÁGUAS BOAS, PARA INSTALAÇÃO DA SUA SEDE SOCIAL

1996-04-30 - PORTARIA 24/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REVOGA A PORTARIA PUBLICADA NO DR.IIS [248] DE 26-10-94, QUE AUTORIZOU A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, DO ANTIGO POSTO FISCAL DE PAÇOS AO MUNICÍPIO DE MELGAÇO.

1996-04-30 - PORTARIA 25/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA, QUE REVERTA PARA O ESTADO A ANTIGA CASA DE GUARDA DO FORNINHO E TERRENO ANEXO DO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE.

1996-04-30 - PORTARIA 26/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DE DUAS PARCELAS DE TERRENO SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO.

1996-04-30 - DESPACHO CONJUNTO DIDC14/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

AUTORIZA O GOVERNO A REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS ORGANISMOS DOTADOS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANACEIRA INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.