O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, PROCEDE A UM ESCLARECIMENTO AO SEU DESPACHO 74/96-XIII, DE 23-FEV, O QUAL INDEFERE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO FORMULADO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO PARA ADQUIRIR ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR EM QUANTIDADE CORRESPONDENTE A UM MÁXIMO DE 95% DO MESMO CAPITAL SOCIAL, NO ÂMBITO E POR EFEITO DA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO POR SI ANUNCIADA EM CONJUNTO COM O BANCO FONSECAS & BURNAY, EM 19-01-1996. O PRESENTE DESPACHO ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL O DEC LEI 380/93, DE 15-NOV, E APLICÁVEL À ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUANDO ESTEJA EM CAUSA A AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DE MAIS DE 10% DO CAPITAL ALIENADO OU A ALIENAR PELO ESTADO EM EMPRESAS QUE VENHAM A SER OBJECTO DE REPRIVATIZAÇÃO OU COM PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO EM CURSO. O MINISTRO DAS FINANÇAS ESCLARECE AINDA QUE O PRESENTE ACTO TEM CARÁCTER MERAMENTE OPINATIVO.