Portaria 24/96IIS, de 30 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [101], de 30.04.1996, Pág. 573 5
- Data: 1996-04-30
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Sumário
REVOGA A PORTARIA PUBLICADA NO DR.IIS [248] DE 26-10-94, QUE AUTORIZOU A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, DO ANTIGO POSTO FISCAL DE PAÇOS AO MUNICÍPIO DE MELGAÇO.
Aviso
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