1996-11-07 - DESPACHO 474/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 25 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRAT (...)

1999-01-25 - DESPACHO CONJUNTO 98/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um programa, no âmbito do desenvolvimento rural, de apoio ao desenvolvimento de actividades de interesse sócio-local e no domínio agrícola tendo em vista a sua diversificação e a multifuncionalidade, bem como a preservação dos recursos naturais e do ambiente, a promover por pessoas colectivas sem fins lucrativos e por organismos da Administração Pública, em benefício da comunidade. Este programa destina-se aos agricultores por conta própria sem pessoal permanente remunerado que exerça (...)

1991-12-27 - DESPACHO 32/MNE/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO, AO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO, AO CONSELHO CONSULTIVO PARA A COOPERAÇÃO, AO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E, BEM ASSIM, NA SUA AUSÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA OS ASSUNTOS CORRENTES NA ÁREA DA POLÍTICA EXTERNA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇ (...)

2008-01-14 - Acórdão 620/2007 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do art. 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos arts. 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do art. 215.º, n.º 1, da Constituição, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes do (...)

1995-12-15 - DESPACHO 16/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento da informação estatística nas áreas da segurança social e inserção social, determinar as necessidades e problemas existentes no respeitante à sua produção, tratamento e divulgação, e elaborar relatório com recomendações, eventualmente acompanhado de projecto de diploma adequado, no prazo de 60 dias após a primeira reunião. O grupo de trabalho é constituído por: lic. José Luz de Carvalho, adjunto do gabinete do Ministro d (...)

1998-09-04 - DESPACHO 15759/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Freamunde, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegaç (...)

1994-03-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC44/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA O PROJECTO PILOTO DE PRODUÇÃO DE CARTAS DE RISCO DE INCÊNDIO FLORESTAL DESTINADO A PRODUZIR CARTAS DE RISCO DE INCÊNDIO FLORESTAL PARA 23 CONCELHOS E A AVALIAR AS CAPACIDADES DE COLABORAÇÃO INTER-INSTITUCIONAL ENTRE AS DIVERSAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO E POSTERIOR EXPLORAÇÃO DAS CARTAS, COM VISTA A GENERALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA AOS RESTANTES CONCELHOS. COMPETE AO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRAFICA-CNIG A EXECUÇÃO DO PROJECTO PILOTO, PROMOVENDO PARA O EFEITO AS COLA (...)

2002-02-01 - DESPACHO 2518/2002(2serie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal, com a composição seguinte: Licenciado Rui Leão Martinho, presidente do conselho directivo, que presidirá; licenciado Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; João Manuel Gris Teixeira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; licenciado Herlânder Estrela, representante do Banco de Portugal; licenciado Carlos Manuel da Costa Pina, representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (...)

2009-12-15 - DESPACHO 26920/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no governador civil de Aveiro, José Barbosa Mota, no governador civil de Beja, major-general Manuel Soares Monge, no governador civil de Braga, licenciado Fernando Ribeiro Moniz, no governador civil de Bragança, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, na governadora civil de Castelo Branco, licenciada Maria Alzira de Lima Serrasqueiro, no governador civil de Coimbra, licenciado Henrique José Lopes Fernandes, na governadora civil de Évora, li (...)

1995-10-18 - DESPACHO 73/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO MULTIDIVISAS, A CONTRAIR PELA TAP - AIR PORTUGAL, JUNTO DE UN SINDICATO BANCARIO CONSTITUIDO PELO BANCO ESSI, SA., E PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA., NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CONTAVALOR EM ESCUDOS DE USD 200 MILHÕES OU DE DEM 297,1 MILHÕES, AO CÂMBIO DO PRÓXIMO DIA 18-10, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA MUTARIO - TAP - AIR PORTUGAL, SA. MUTUANTES - BANCO ESSI, SA., (...)