1992-07-03 - DESPACHO 33/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO NA DIRECTORA-GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, LICENCIADA MARIA DE LURDES LUDOVICE PAIXÃO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: DECIDIR SOBRE EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS E EM SISTEMAS DE ENSINO ESTRANGEIROS, AUTORIZAR A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL, HOMOLOGAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPER (...)

1997-11-24 - DESPACHO 11613/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o conselho consultivo da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) constituído pelos seguintes elementos: Presidente da direcção da ACACSA - engenheiro agrónomo Carlos Alberto Amado Pereira da Silva, que preside; Representante do Ministro da Economia, indicado por este membro do Governo - engenheiro António Manuel Tropa Alves, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência; Responsável pelo Departamento de Controlos - engenheiro agrónomo Pedro Miguel Cardoso Castro Reg (...)

2000-07-27 - DESPACHO 15318/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da comissão de acompanhamento do Programa Operacional Pesca, que é presidida pelo respectivo gestor e que integra as seguintes entidades: Os membros da unidade de gestão; Os coordenadores da componente desconcentrada Pescas dos programas operacionais regionais do continente, designada por MARIS; Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, na qualidade de autoridade de pagamento do FEDER; Um representante do lFADAP, na qualidade de autoridade de pagamento do IFOP; Um r (...)

2023-05-12 - Acórdão (extrato) 91/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do (...)

1994-12-27 - DESPACHO CONJUNTO SSEC/SSEAM/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA UMA COMISSÃO MISTA COM A MISSÃO DE ESTUDAR E PROPÔR MEDIDAS PRÁTICAS DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AS INFRA-ESTRUTURAS CULTURAIS CONSTITUÍDAS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, POR UM MEMBRO DO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, UM REPRESENTANTE DOS ARQUIVOS NACIONAIS/ (...)

1997-01-04 - DESPACHO 553/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a concessão de Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 Milhões, que a VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Area Metropolitana de Lisboa (Norte), SA., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. Fixa a taxa de aval nula, nos termos do nº 4 do Despacho 78/95-XII, de 10-10. FICHA TÉCNICA: Mutuante - Banco Europeu de Investime (...)

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7804/2024 - Águas do Algarve, S. A.

O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)

2024-04-29 - Anúncio de procedimento 8311/2024 - Águas do Algarve, S. A.

O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)

1997-10-14 - DESPACHO CONJUNTO 360/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Constitui um grupo de trabalho para o ensino da Matemática, que deverá elaborar até 31 de Maio de 1997, um documento para a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, onde devem constar a análise dos problemas que afectam o ensino daquela disciplina em Portugal e propostas de resolução dos mesmos. O referido grupo tem a seguinte composição: - João Pedro da Ponte, docente do Departamento de Educação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que desempenhará as funções de coordenador; - Arsénio Ma (...)

1993-02-19 - DESPACHO 2/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, DR. GILBERTO PARCA MADAIL, LUÍS COLACO GOMES SERRANO, DR. FERNANDO ALBERTO MATOS RIBEIRO DA SILVA, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA, ENGENHEIRO ALBERTO ALÇADA ROSA, ENGENHEIRO LUÍS MANUEL CARVALHO PEDR (...)