DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO NA DIRECTORA-GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, LICENCIADA MARIA DE LURDES LUDOVICE PAIXÃO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: DECIDIR SOBRE EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS E EM SISTEMAS DE ENSINO ESTRANGEIROS, AUTORIZAR A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL, HOMOLOGAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, HOMOLOGAR AS DIRECÇÕES PEDAGÓGICAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, CONCEDER AUTONOMIA OU PARALELISMO PEDAGÓGICO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO FIXADA PARA OS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, AUTORIZAR OS PEDIDOS DE MATRÍCULA, DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OU DE INSCRIÇÃO PARA FREQUÊNCIA DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO APRESENTADO FORA DO PRAZO, CONCEDER AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA DE LECCIONAÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, HOMOLOGAR PARECERES, RELATIVOS A ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO,AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO PELA DIRECTORA-GERAL DO ORGANISMO REFERIDO, DESDE 19/3/92, ATE