2009-08-18 - Decreto Legislativo Regional 26/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Exclui a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, que constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A, do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem e do Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que estabelece um regime aplicável às infracções às no (...)

2022-02-14 - Anúncio de procedimento 1781/2022 - Município de São Vicente

REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS BETUMINOSOS EM VÁRIOS ARRUAMENTOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE SÃO VICENTE - 2022. Os arruamentos a reparar são os seguintes: - Estrada da Serra d'Água - Fajã do Penedo, Freguesia da Boaventura, Concelho de São Vicente; - Caminho dos Currais - Freguesia da Boaventura - Concelho de São Vicente; - Caminho da Eira - Lameiros - Freguesia e Concelho de São Vicente; - Caminho do Ribeirinho - Freguesia da Boaventura, Concelho de São Vicente; - Estrada dos Lameiros - Freguesia e Concelho de São (...)

1995-03-15 - Decreto-Lei 49/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO REGULAMENTO (CEE) 1035/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 18 DE MAIO, ALTERADO PELO REGULAMENTO (CEE) 2602/90 (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 7 DE SETEMBRO DE 1990, E NO REGULAMENTO (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE JUNHO. DESIGNA AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) COMO ENTIDADES RECEPTORAS DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DEFINE A TRAMITAÇÃO DO MESMO. PREVÊ E CALENDARIZA A (...)

1997-07-02 - DESPACHO 3051/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia os representantes dos diversos departamentos governamentais, na Comissão Consultiva do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo, criado pelo Decreto Lei 253/95 de 30 de Setembro, que são os seguintes: Presidente - Dr. Manuel da Cunha Rêgo, director-geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Defesa Nacional - contra-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, da Armada; Ministério da Defesa Nacional - coronel Eduardo Alberto de Veloso e Matos, do Exército; Mi (...)

1998-07-09 - DESPACHO 11726/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma comisão para elaboração do relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Lourosa, com a seguinte composição: - Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenção da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; - José Eduardo Saavedr (...)

1999-01-04 - Decreto-Lei 4/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades - pessoas singulares ou colectivas - que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado. Atribui ao IFADAP competências relativas a esta matéria, nomeadamente a emissão de instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma, bem como o processamento e pagamento das bonificações (...)

1999-08-21 - DESPACHO CONJUNTO 724/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria um grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do registo internacional de navios da Madeira (RIN-MAR) definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de urna política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo. 0 grupo de trabalho é composto por dois elementos do Instituto Marítimo-Portuário, a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um dos quais presidirá, pelo (...)

2000-05-25 - DESPACHO 10748/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cria uma Comissão para acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluentes tendo como por objectivo diminuir os níveis de poluição urbana e industrial que actualmente se verificam na bacia do rio Trancão e no estuário do Tejo, assim constituída: a) Um representante da IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações do Estado, S.A., que preside: b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora; c) Um representante d (...)

2005-04-08 - DESPACHO 7393/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Estado declara, para os devidos e legais efeitos, que renuncia aos direitos e prerrogativas estipuladas no artigo 63.º do Código dos Processos Especiais de Recuparação da Empresa e de Falência e mantém a garantia do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, no valor de Euro 4 638 820,44, bem como dos juros remuneratórios até 10% desse capital, de acordo com o calendário apresentado pelo gestor judicial que prevê o pagamento do montante garantido em 10 prestações anuai (...)

1992-12-26 - DESPACHO 90/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA AS COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES, NO DELEGADO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE, DOUTOR MARCELO CORREIA RIBEIRO, NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO CENTRO, PROFESSOR DOUTOR JOÃO MARINHO DOS SANTOS, NO DELEGADO REGIONAL DE LISBOA, DOUTOR ANTÓNIO PAULO LIMA MOREIRA, NA DELEGADA REGIONAL DA CULTURA DO ALENTEJO, DOUTORA ANA MARIA DE MIRA BORGE, E NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO ALGARVE, DOUTOR MANUEL BENTO DOS SANTOS SERRA ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRA (...)