Nomeia os representantes dos diversos departamentos governamentais, na Comissão Consultiva do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo, criado pelo Decreto Lei 253/95 de 30 de Setembro, que são os seguintes: Presidente - Dr. Manuel da Cunha Rêgo, director-geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Defesa Nacional - contra-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, da Armada; Ministério da Defesa Nacional - coronel Eduardo Alberto de Veloso e Matos, do Exército; Ministério da Defesa Nacional - brigadeiro Rui Alberto Fidalgo Ferreira, da Força Aérea; Ministério da Administração Interna - tenente-coronel Nuno Lobato Faria Ravara; Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território- - Jaime Rodrigues Valadares; Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - engenheiro Luís Alberto Lima da Silva; Ministério da Saúde - Dr. Custódio Braz.