1934-01-25 - Decreto-Lei 23504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-07-13 - Decreto-Lei 26784 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Permite às praças e aos mancebos licenciados para a freqüência do curso de oficiais milicianos, com mais de vinte e cinco anos de idade em 31 de Dezembro próximo e que ainda não possuam as habilitações do 1.º período dêsse curso, requererem, até 20 do corrente ano, dispensa de servir nas tropas do exército activo e a sua inscrição nas tropas de reserva activa.

1943-08-28 - Decreto-Lei 33013 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, enquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35728 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de cevada em mercado livre. E revoga o disposto no decreto-lei n.º 33732, de 24 de Junho de 1944, na portaria n.º 10751, de 28 de Setembro de 1944, na parte que se refere a cevada, e nos artigos 11.º, 12.º e seu § único, 13.º e 14.º do decreto-lei n.º 34737, de 06 de Julho de 1945.

1948-03-17 - Decreto-Lei 36797 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de 100 casas desmontáveis naquela cidade - Concede um subsídio como comparticipação do Estado para a execução da referida obra e autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ocorrer aos encargos que lhe competirão na construção daquelas casas.

1948-11-23 - Decreto-Lei 37180 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946. E torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas convenções.

1950-06-24 - Decreto-Lei 37863 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Permite a admissão aos concursos para o preenchimento das vagas de investigadores e estagiários de 1.ª classe do quadro do pessoal técnico do Laboratório Central de Patologia Veterinária dos estagiários contratados, respectivamente, de 1.ª e 2.ª classes que tenham completado os períodos de estágio previstos no § 2.º do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936

2012-10-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 59/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2013-11-06 - Despacho (extrato) 14311/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido anulado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de outubro de 2013, o Despacho (extrato) n.º 7251/2013, de 5 de junho, que nomeia Francisco Guedes de Azevedo para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Niterói, Brasil, dependente do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

2011-01-13 - Edital 35/2011 - Município de Vila Viçosa

Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 17 de Novembro de 2010